AREsp 2364992 - ACORDAO

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Verificada a ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e a inércia da parte em regularizar a representação no prazo de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta a obrigação de juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos ao interpor recurso especial perante o STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIOGO SOUZA DE MOURA; Ré: SAUDE BRASIL GESTAO DE CREDITOS LTDA; Ré: ORALCLASS ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/15, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/15 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO SOUZA DE MOURA

Agravante

SAUDE BRASIL GESTAO DE CREDITOS LTDA

Ré

ORALCLASS ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação processual no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e a inércia da parte em regularizar a representação no prazo de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta a obrigação de juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos ao interpor recurso especial perante o STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno