AREsp 2518340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração identificando o outorgante e cadeia de substabelecimento), vício que não foi sanado após intimação, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HMS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual De Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HMS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual de pessoa jurídica não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração identificando o outorgante e cadeia de substabelecimento), vício que não foi sanado após intimação, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia