AREsp 2517535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.