AREsp 2448586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a procuração existente em autos principais ou em processo conexo não saneia o vício, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual dentro do prazo legal
  3. 3 eficácia de procuração juntada em processo conexo ou incidental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a procuração existente em autos principais ou em processo conexo não saneia o vício, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração regularizada no prazo