AREsp 2425999 - ACORDAO

AREsp 2425999 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque não havia nos autos procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e, embora intimada para sanar o vício, a parte juntou a documentação fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; ademais, a procuração juntada em autos distintos não produz efeito neste Tribunal, de modo que se aplica o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRISUL S. A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRISUL S. A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 descumprimento da intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não havia nos autos procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e, embora intimada para sanar o vício, a parte juntou a documentação fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; ademais, a procuração juntada em autos distintos não produz efeito neste Tribunal, de modo que se aplica o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se