EREsp 2070080 - ACORDAO

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A Presidência intimou a parte para regularizar a representação processual; a procuração juntada foi conferida a advogado diverso daquele que assinou o recurso especial, não atendendo à determinação; a inércia no prazo legal torna a regularização inviável por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização De Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 inércia da parte agravante e preclusão temporal

Ratio Decidendi

A Presidência intimou a parte para regularizar a representação processual; a procuração juntada foi conferida a advogado diverso daquele que assinou o recurso especial, não atendendo à determinação; a inércia no prazo legal torna a regularização inviável por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração nos autos