REsp 2082061 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial no momento de sua interposição, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo concedido, e o disposto no art. 1.017, §5º, CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, nem a existência de procuração nos autos originários supre a irregularidade no ato de interposição.

Parties
Agravante: VALERIA HORTENCIA CARVALHO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

VALERIA HORTENCIA CARVALHO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, CPC/2015 a recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial no momento de sua interposição, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo concedido, e o disposto no art. 1.017, §5º, CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, nem a existência de procuração nos autos originários supre a irregularidade no ato de interposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento.