AREsp 2418615 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso não foi instruído com guia de custas nem comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimentos; sendo o substabelecimento desprovido da procuração originária, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, vedando-se a mitigação mesmo que a procuração esteja nos autos de origem, circunstâncias que, somadas, impedem o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas n. 187 e 115/STJ).

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA.; Agravante: SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Justiça Gratuita Preparo Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 preparo e benefício da justiça gratuita (art. 99 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e impossibilidade de mitigação mesmo com mandato nos autos de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso não foi instruído com guia de custas nem comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimentos; sendo o substabelecimento desprovido da procuração originária, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, vedando-se a mitigação mesmo que a procuração esteja nos autos de origem, circunstâncias que, somadas, impedem o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas n. 187 e 115/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.