AREsp 2472782 - ACORDAO

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A agravante não comprovou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo juntado instrumentos cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos; não tendo regularizado a representação no prazo após...

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Parties
Agravante: RONE ANTONIO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

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Parties

RONE ANTONIO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício por juntada posterior de instrumento de mandato
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo juntado instrumentos cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos; não tendo regularizado a representação no prazo após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.