AREsp 2363942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para apresentar, em 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não atendeu à intimação, configurando irregularidade da representação processual e atraindo a incidência da...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Preclusão

Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 115/stj Preclusão

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no ato de interposição
2 intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal de 5 dias
3 irregularidade da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

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