AREsp 2431419 - ACORDAO

A juntada de substabelecimento datado posteriormente ao protocolo do agravo em recurso especial não supre a ausência de procuração nos autos, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: AGUIAR E ASSIS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela QUARTA Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Intimação Para Regularizar

Processual Civil Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Intimação Para Regularizar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

AGUIAR E ASSIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

1 Se a juntada de substabelecimento datado posteriormente ao protocolo do recurso supre a ausência de procuração nos autos
2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ em face da ausência de poderes do subscritor do recurso
3 Efeitos da intimação para regularizar a representação processual e impossibilidade de suprimento do vício por documento posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.