AREsp 1911791 - ACORDAO

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A juntada da procuração após a certidão de saneamento dos vícios não supriu o comando de regularização no prazo legal, estando maculada pela preclusão temporal; por conseguinte, aplica-se a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno por ausência de representação processual regular dentro do prazo legal.

Parties
Agravante: GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal da juntada posterior

Ratio Decidendi

A juntada da procuração após a certidão de saneamento dos vícios não supriu o comando de regularização no prazo legal, estando maculada pela preclusão temporal; por conseguinte, aplica-se a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno por ausência de representação processual regular dentro do prazo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.