REsp 1999911 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte agravante regularizado a representação processual no prazo assinalado, impõe-se a preclusão consumativa; aplicam-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALBERTO DO REGO BARROS JUNIOR; Agravante: RAQUEL DO REGO BARROS CARNEIRO LEAO; Agravante: SILVIA DO REGO BARROS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ALBERTO DO REGO BARROS JUNIOR

Agravante

RAQUEL DO REGO BARROS CARNEIRO LEAO

Agravante

SILVIA DO REGO BARROS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, CPC/2015 a recurso especial/agravo contra inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da procuração e incidência de preclusão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte agravante regularizado a representação processual no prazo assinalado, impõe-se a preclusão consumativa; aplicam-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.