REsp 2115545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRENE GYORFI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IRENE GYORFI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...