AREsp 2447402 - ACORDAO

AREsp 2447402 - ACORDAO

A procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Agravada: IVONETE SOARES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

IVONETE SOARES LINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 retroação da procuração (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

A procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.