AREsp 2531954 - DECISAO

AREsp 2531954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial quando seu objeto é discutir suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da CF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS REIS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Captação De Clientela, Representação Processual, Ônus Da Sucumbência, Acesso À Justiça, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Constitucional Ética Profissional Procuração Captação De Clientela Representação Processual Ônus Da Sucumbência Acesso À Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS REIS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valididade da procuração outorgada por meio de captação de clientes
  2. 2 Caracterização do vício de representação e condenação do advogado nas custas e honorários com base no princípio da causalidade
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional (art. 5º, XXXV)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial quando seu objeto é discutir suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da CF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial