AREsp 2434199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o subscritor do agravo em recurso especial não tinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, de modo que, na instância especial, aplica-se a Súmula 115 do STJ em conjunto com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e exige-se a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais pelo STJ.

Parties
Advogado: Gustavo Valente Bittencourt; Advogado: Ricardo Horácio Campos dos Santos; ARTHUR CATHIARD; FLORENCE CATHIARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Gustavo Valente Bittencourt

Advogado

Ricardo Horácio Campos dos Santos

Advogado

ARTHUR CATHIARD

FLORENCE CATHIARD

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao subscritor do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o subscritor do agravo em recurso especial não tinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, de modo que, na instância especial, aplica-se a Súmula 115 do STJ em conjunto com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e exige-se a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.