AREsp 2398764 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição, não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores do recurso especial, vício que não pode ser sanado por juntada posterior em razão da preclusão consumativa, incidindo a Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior por juntada de procuração
  3. 3 ônus da parte de zelar pela completa formação do instrumento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição, não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores do recurso especial, vício que não pode ser sanado por juntada posterior em razão da preclusão consumativa, incidindo a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.