AREsp 2432437 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de procuração do advogado subscritor; a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, pelo que se nego provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANDRE SANTOS TRINDADE; Executado: JOSÉ CARLOS SANTOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Colegiado)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ANDRE SANTOS TRINDADE
Agravante
JOSÉ CARLOS SANTOS NASCIMENTO
Executado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração do advogado subscritor
- 2 necessidade de regularização da representação processual após intimação
- 3 prazo para saneamento do vício processual
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de procuração do advogado subscritor; a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, pelo que se nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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