AREsp 2542008 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, especificamente pela ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, vício não sanado apesar da intimação, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: FERNANDA AYRES DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art.85, §11 CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art.85, §11 CPC

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Parties

FERNANDA AYRES DE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração originária não supre o vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, especificamente pela ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, vício não sanado apesar da intimação, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.