AREsp 2530176 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não foi comprovada a cadeia de representação com procuração originária anterior à interposição do recurso; o substabelecimento juntado tem data posterior ao protocolo do recurso e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, não supre o vício, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS; Embargante: GABRIEL ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS
Embargante
GABRIEL ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento demonstrada nos autos
- 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
- 3 eficácia de substabelecimento datado após a interposição do recurso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não foi comprovada a cadeia de representação com procuração originária anterior à interposição do recurso; o substabelecimento juntado tem data posterior ao protocolo do recurso e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, não supre o vício, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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