REsp 2117342 - DECISAO

REsp 2117342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não tendo juntado procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JRM EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, RISTJ
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Parties

JRM EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não tendo juntado procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...