EAREsp 2449641 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque foi subscrito por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo de 5 dias; os documentos apresentados foram protocolizados fora do prazo e em autos distintos, caracterizando preclusão temporal e atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: DANIEL D"ALÓ DE OLIVEIRA; Agravante: ARTUR CARVALHO PIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL D"ALÓ DE OLIVEIRA

Agravante

ARTUR CARVALHO PIPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não juntada
  3. 3 intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC/2015 não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi subscrito por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo de 5 dias; os documentos apresentados foram protocolizados fora do prazo e em autos distintos, caracterizando preclusão temporal e atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por falta de procuração nos autos.