AREsp 2449537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo determinado, sendo o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor datado posterior à interposição dos recursos, e porque não se admite a utilização, sem traslado, de procuração juntada em autos de processo conexo não apensado; além disso, não se aplica o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Intempestiva, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Intempestiva Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor nos autos
  2. 2 Irregularidade da representação processual não sanada no prazo legal (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Procuração juntada em outro processo conexo não surte efeitos no STJ quando não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo determinado, sendo o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor datado posterior à interposição dos recursos, e porque não se admite a utilização, sem traslado, de procuração juntada em autos de processo conexo não apensado; além disso, não se aplica o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos