AREsp 2454757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada, não juntou a cadeia completa de procurações e não comprovou o recolhimento do preparo (nem efetuou o pagamento em dobro quando intimada), configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso por violação da Súmula 115/STJ e a deserção por inobservância do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA FERNANDES NATHAN ABBRUZZESE; Agravante: HEBER ABBRUZZESE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preparo, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Procuração Representação Processual Preparo Deserção Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FABIANA FERNANDES NATHAN ABBRUZZESE

Agravante

HEBER ABBRUZZESE BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial
  3. 3 intimação para regularização e inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada, não juntou a cadeia completa de procurações e não comprovou o recolhimento do preparo (nem efetuou o pagamento em dobro quando intimada), configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso por violação da Súmula 115/STJ e a deserção por inobservância do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida