AREsp 2449538 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a agravante regularizado a representação processual no prazo assinalado de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e impedindo seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 inexistência do recurso dirigido à instância superior por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a agravante regularizado a representação processual no prazo assinalado de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e impedindo seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.