AREsp 2537474 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, dada a ausência da procuração válida e da cadeia completa de substabelecimento que permitissem identificar os outorgantes e os poderes conferidos aos subscritores, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATIVA LOCACAO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATIVA LOCACAO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração válida e cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, dada a ausência da procuração válida e da cadeia completa de substabelecimento que permitissem identificar os outorgantes e os poderes conferidos aos subscritores, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.