AREsp 2537854 - DECISAO

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Os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, foram regularmente intimados para sanar o vício e não o fizeram dentro do prazo, e a tentativa posterior de regularização (petição fls.180/182) foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVANO JOSE DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SILVANO JOSE DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, foram regularmente intimados para sanar o vício e não o fizeram dentro do prazo, e a tentativa posterior de regularização (petição fls.180/182) foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.