EAREsp 2377228 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ (falta de confronto analítico dos arestos) e porque, mesmo confrontando as ementas, as hipóteses fáticas são distintas — no paradigma havia petição impressa assinada e digitalizada por outro advogado sem procuração, enquanto no caso concreto houve ausência de procuração mesmo após intimação — de modo que incide a Súmula 115/STJ e não há que se falar em reconhecimento do recurso sem procuração.

Parties
Embargante: THAIS BEZERRA RIATO GUIMARAES; Embargados: ANDRE ABNER COSTA GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização De Representação, Procuração Em Processo Eletrônico, Confronto Analítico De Arestos (embargos De Divergência)
Processo Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regularização De Representação +2 more

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Parties

THAIS BEZERRA RIATO GUIMARAES

Embargante

ANDRE ABNER COSTA GUIMARAES e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração ou cadeia completa de substabelecimento para conhecimento do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 alcance da dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ (falta de confronto analítico dos arestos) e porque, mesmo confrontando as ementas, as hipóteses fáticas são distintas — no paradigma havia petição impressa assinada e digitalizada por outro advogado sem procuração, enquanto no caso concreto houve ausência de procuração mesmo após intimação — de modo que incide a Súmula 115/STJ e não há que se falar em reconhecimento do recurso sem procuração.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.