AREsp 2542136 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a recorrente não juntou procuração/ substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício apesar de intimada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DURVALINA VIEIRA POCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Aplicação Temporal Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DURVALINA VIEIRA POCAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a recorrente não juntou procuração/ substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício apesar de intimada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.