AREsp 2515722 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo (petição de fls. 174/176 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JEAN HENRIQUE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Competência/admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN HENRIQUE MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo (petição de fls. 174/176 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se