AREsp 2530610 - DECISAO

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Não conheço do agravo por haver irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, exigindo-se, conforme jurisprudência do STJ, que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso; aplica-se, assim, a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por haver irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, exigindo-se, conforme jurisprudência do STJ, que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso; aplica-se, assim, a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade