AREsp 2455107 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ porque não havia nos autos, na data do protocolo do agravo em recurso especial, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a juntada de procuração com data posterior ao protocolo não supre o vício de ausência de poderes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DENISE GOBBET MORAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração Com Data Posterior
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração Com Data Posterior

Case Brief

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Parties

DENISE GOBBET MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração nos autos na data do protocolo do recurso
  2. 2 se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo supre o vício de representação
  3. 3 necessidade de cadeia completa de substabelecimento para comprovar poderes perante o STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ porque não havia nos autos, na data do protocolo do agravo em recurso especial, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a juntada de procuração com data posterior ao protocolo não supre o vício de ausência de poderes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido