AREsp 2427193 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual, juntou a procuração fora do prazo assinalado, não sanando oportunamente o vício; incide a Súmula n. 115 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único), razão pela qual não se conhece...

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Parties
Agravante: M. P. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Súmula 115/stj

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Parties

M. P. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual e efeitos de intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual, juntou a procuração fora do prazo assinalado, não sanando oportunamente o vício; incide a Súmula n. 115 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único), razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da ausência de representação processual (incidência da Súmula n. 115 do STJ).