AREsp 2542986 - DECISAO

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Por ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não haver regularização após intimação, verificou-se irregularidade de representação processual, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO CAMPININHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

AUTO POSTO CAMPININHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não haver regularização após intimação, verificou-se irregularidade de representação processual, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, levou ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.