AREsp 2453564 - ACORDAO

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Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores e pela juntada de procuração com data posterior à interposição do agravo, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e, nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Poderes

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores e pela juntada de procuração com data posterior à interposição do agravo, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e, nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.