AREsp 2531361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação pela subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ e, por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JEAM POLETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

JEAM POLETTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação pela subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ e, por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.