AREsp 2488477 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou a procuração originária que legitima o substabelecimento apresentado, substabelecimento isolado é ineficaz, a alegação de procuração constante em autos principais não dispensa o traslado aos autos deste recurso, a dispensa do art. 1017, §5º não alcança o STJ, e a tentativa de regularização ocorrida apenas nos embargos encontra-se preclusa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA SANTO ANTONIO DO RIO DO PEIXE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA SANTO ANTONIO DO RIO DO PEIXE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária nos autos do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou a procuração originária que legitima o substabelecimento apresentado, substabelecimento isolado é ineficaz, a alegação de procuração constante em autos principais não dispensa o traslado aos autos deste recurso, a dispensa do art. 1017, §5º não alcança o STJ, e a tentativa de regularização ocorrida apenas nos embargos encontra-se preclusa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)