AREsp 2239288 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 115/STJ em razão da permanência do vício de representação