AREsp 2460128 - ACORDAO

Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento de sua interposição, e não tendo sido sanado o vício dentro do prazo concedido após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial/agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: KAREN CRISTINA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KAREN CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato da interposição do recurso especial e do agravo
2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, CPC/2015 a recursos especiais
3 se a existência de procuração nos autos originários supre a falta no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento.