EREsp 2104089 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente, intimado para regularizar sua representação, não juntou a cadeia completa de substabelecimento/mandato com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, não sendo atendida a intimação no prazo, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELTON LUIZ FENGLER; Recorrido: JANE GERALDO VERTUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Regularização Da Representação)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Intimação, Primazia Do Mérito Recursal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Representação Intimação Primazia Do Mérito Recursal

Case Brief

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Parties

ELTON LUIZ FENGLER

Recorrente

JANE GERALDO VERTUAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Regularização Da Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 intimação para regularização não atendida no prazo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente, intimado para regularizar sua representação, não juntou a cadeia completa de substabelecimento/mandato com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, não sendo atendida a intimação no prazo, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.