AREsp 2523482 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da inércia após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 insuficiência da mera juntada para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da inércia após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.