AREsp 2529503 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante não regularizou oportunamente a representação processual; a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, não supre o vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não regularizou oportunamente a representação processual; a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, não supre o vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.