AREsp 2546917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela persistência da irregularidade da representação processual, não regularizada no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.