AREsp 2557496 - DECISAO

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Não conheço do agravo por irregularidade na representação processual, ante a falta de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, conformando-se com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recurso Especial Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por irregularidade na representação processual, ante a falta de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, conformando-se com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.