AREsp 2553255 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula n. 115/STJ; em razão de prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.