AREsp 2560340 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou, de forma válida e tempestiva, a representação processual, tendo apresentado procuração com outorga posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BIODELTA DE FISIATRIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BIODELTA DE FISIATRIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou, de forma válida e tempestiva, a representação processual, tendo apresentado procuração com outorga posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.