RMS 73084 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA PIMENTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Recursos, Súmula 115 STJ, Intimação
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Procuração Substabelecimento Regularização De Recursos Súmula 115 STJ Intimação

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Parties

MARIA DE FATIMA PIMENTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.