REsp 2119844 - DECISAO

REsp 2119844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE O CATETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual Irregular, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Representação Processual Irregular Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE O CATETE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular do recurso especial
  3. 3 falha na regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...