AREsp 2525111 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso ao STJ, não houve a juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento e a parte não regularizou o vício no prazo, configurando preclusão; ademais, o §5º do art. 1.017 do CPC não se aplica ao recurso dirigido ao STJ,...

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Parties
Embargante: RAINBOW EMPRESARIAL, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Preclusão, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Preclusão Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

RAINBOW EMPRESARIAL, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso interposto ao STJ
  3. 3 Preclusão pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso ao STJ, não houve a juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento e a parte não regularizou o vício no prazo, configurando preclusão; ademais, o §5º do art. 1.017 do CPC não se aplica ao recurso dirigido ao STJ, e documentos juntados apenas nos autos de origem não sanam a falta nos autos onde se interpõe o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por manifesto caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC)